Direito Eleitoral
O Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que regula o processo eleitoral, estabelecendo normas e princípios para garantir a legitimidade, a transparência e a justiça nas eleições. Ele abrange desde o alistamento de eleitores até a diplomação dos eleitos, passando por todas as fases intermediárias do processo eleitoral.
Serviços
- Criação e Registro de Partidos Políticos e de Candidaturas: Normas para a criação, registro e funcionamento dos partidos políticos;
- Controle e Fiscalização: análise das contas de campanha, defesas em caso de infrações eleitorais, como abuso de poder, compra de votos e propaganda irregular;
- Recursos: Procedimentos para a manutenção de candidaturas em decisões da Justiça Eleitoral.
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